LÁBREA (AM) – Com a aprovação do Projeto de Lei Projeto de Lei n° 460/2019-GPL, de autoria do Poder Executivo Municipal, ficou estabelecida a exigência de que os candidatos a qualquer cargo comissionado no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lábrea sejam “Ficha Limpa”. O projeto recebeu Emendas Aditivas e Modificativas 001-2019-GVAMS, de autoria do vereador Ailton Marques dos Santos (Bolinha), alterando os Artigos 1° e 2° do referido projeto, acrescentando no Art. 1°, inciso IV, as Alíneas: i e j.

Após a aprovação do Projeto  de Lei, ele segue para sanção. Com a sanção (aprovação), o projeto se torna lei e passa a valer para todos os órgãos da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo do Município.

Confira, abaixo, a lei na íntegra:

DECRETO LEGISLATIVO N.° 03/2019-GPCML DE 01 DE JULHO DE 2019.

Institui a “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lábrea, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 28 dias do mês de junho de 2019, o Projeto de Lei n° 460/2019-GPL, de 03/06/19, de autoria do poder executivo municipal, com as Emendas Aditiva e Modificativa 001-2019-GVAMS, de autoria do vereador Ailton Marques dos Santos (Bolinha).  Alterem-se os Artigos. 1° e 2° do Projeto de Lei 460/2019-GPL, e Acrescenta-se no Art. 1°, inciso IV, as Alíneas: i) e j).

Decreto:

Art. 1°. Ficam impedidos de ocupar cargos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos Poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município, de:

I — membros do Poder Legislativo que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, pelo prazo de oito anos, a contar da data efetiva da perda do mandato;

II — Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham perdido seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal, pelo prazo de oito anos, a contar da data efetiva da perda do mandato;

III — quem tenha contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, pelo prazo de oito anos, a contar do trânsito em julgado;

IV — condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

  1. a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
  2. b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
  3. c) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
  4. d) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
  5. e) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
  6. f) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos e equiparados;
  7. g) contra a vida e a dignidade sexual; e
  8. h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
  9. i) contra o meio ambiente e saúde pública;
  10. j) de redução à condição análoga à de escravo;

V — quem for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de oito anos;

VI — quem tiver suas contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão de autoridade ou órgão competente, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, pelo prazo de oito anos;

VII — detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de oito anos;

VIII — condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma; e

 

IX — condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Parágrafo Único. A vedação prevista nesta lei não se aplica aos que forem condenados pela prática de crimes culposos, crimes de menor potencial ofensivo e crimes de ação penal privada.

Art. 2°. O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob pena da lei, não se encontrar inserido nas vedações do parágrafo primeiro.

Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.

Art. 4°. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.

Art. 5°. O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo máximo de sessenta dias, contados da publicação desta lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão que se encontrem enquadrados nas vedações previstas no art. 1º.

Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lábrea, ao 01 dia do mês de julho de 2019.

 

REGIFRAN DE AMORIM AMÂNCIO

Presidente da Câmara Municipal de Lábrea/AM.

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